TERMOS DE USO E SERVIÇOS
Olá! Que bom contar com seu interesse! Antes de usar nossos serviços, tire um tempo para ler nossos Termos de Uso e Serviço e conhecer as regras que regem nossa relação com você.
Abaixo esclarecemos alguns pontos que julgamos importantes. Caso persista alguma dúvida acerca de quaisquer pontos discutidos ou não neste documento, por favor, não hesite em contatar-nos pelo endereço sac@miotec.com.br.
1. DEFINIÇÕES:
No presente instrumento, entendemos as expressões abaixo de acordo com as seguintes definições:
EMPRESA: MIOTEC EQUIPAMENTOS BIOMEDICOS EIRELI, empresa individual de responsabilidade limitada, inscrita no CNPJ sob nº. 05.245.225/0001-21, com sede na Avenida Taquara, nº 375, sala 202, bairro Petrópolis, em Porto Alegre/RS, CEP 90.460-210.
PLATAFORMA: sistema web oferecido por EMPRESA e de propriedade, operação e responsabilidade de EMPRESA, onde todos os CLIENTES podem visualizar e utilizar os serviços oferecidos por EMPRESA.
CLIENTE: pessoa física ou jurídica cadastrada na PLATAFORMA, que acesse e/ou utilize os serviços ofertados pela EMPRESA.
TRATAMENTO DE DADOS: Nos termos do artigo 5, inciso X, da Lei 13.709 de 2018, toda operação realizada pela EMPRESA com dados pessoais do CLIENTE, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
PRODUTOS: bens móveis, incluindo, mas não se limitando a equipamentos biomédicos de biomecânica, fisioterapia pélvica e orofacial.
2. ADESÃO:
Este instrumento regula as condições de uso da PLATAFORMA sendo um contrato entre os CLIENTES e a EMPRESA. A utilização dos serviços oferecidos através da PLATAFORMA indica expressamente que você concorda com todos os termos e condições contidos neste instrumento e com as disposições legais aplicáveis à espécie.
VOCÊ ENTENDE E CONCORDA QUE A EMPRESA CONSIDERARÁ O USO DOS SERVIÇOS DISPOSTOS COMO ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E TODAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES À ESPÉCIE.
AO ACEITAR OS TERMOS DO PRESENTE INSTRUMENTO, O CLIENTE AUTORIZA EXPRESSAMENTE O TRATAMENTO DE SEUS DADOS, A FIM DE GARANTIR A MANUTENÇÃO E O BOM DESEMPENHO DAS FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA.
O CLIENTE, NESTE ATO, MANIFESTA O SEU COMPLETO CONSENTIMENTO PARA O COMPARTILHAMENTO DOS DADOS COLETADOS E TRATADOS PELA EMPRESA, NOS TERMOS DESTE INSTRUMENTO, COM OUTRAS EMPRESAS QUE FAÇAM PARTE DE SEU GRUPO ECONÔMICO, OU SEJAM SUAS PRESTADORAS DE SERVIÇO.
Caso você NÃO CONCORDE com as disposições previstas neste instrumento, NÃO acesse, visualize, baixe ou utilize de qualquer forma nenhuma página, conteúdo, informação ou serviço da EMPRESA.
Os presentes termos estão disponíveis para leitura, a qualquer momento, na PLATAFORMA, em Termos de Uso e Serviços
3. QUEM SOMOS E O QUE FAZEMOS:
A EMPRESA realiza o desenvolvimento, produção e comercialização de PRODUTOS BIOMÉDICOS, direcionados a pesquisas e terapias de reabilitação e monitoramento, objetivando a melhoria do bem-estar e desenvolvimento físico humano.
4. CONDIÇÕES GERAIS DE USO:
Este termo de uso e condições gerais aplicam-se à utilização dos serviços da PLATAFORMA EMPRESA. Qualquer pessoa que atenda aos requisitos deste termo, que pretenda utilizar quaisquer dos serviços oferecidos na PLATAFORMA ou adquirir qualquer PRODUTO comercializado através desta, deverá ler e manifestar aceitação deste termo, que é submetido à apreciação de todo novo CLIENTE no momento de seu cadastro.
No momento do cadastro, os CLIENTES poderão utilizar todos os serviços disponibilizados na PLATAFORMA, declarando, para tanto, terem lido, compreendido e aceitado todos os dispositivos contidos neste Termos de Uso.
O CLIENTE se compromete a utilizar das funcionalidades da PLATAFORMA com boa-fé, de acordo com a legislação em vigor, a moral e os bons costumes.
O CLIENTE reconhece expressamente que, através deste instrumento, recebe da EMPRESA a outorga de uma licença de uso da PLATAFORMA, está intransferível, sendo vedado o sublicenciamento, para uso em território nacional ou estrangeiro, pelo tempo em que perdurar a adesão a este termo, restando vedado o uso da PLATAFORMA em desacordo com o previsto neste instrumento.
O CLIENTE é o único responsável pela segurança de sua senha e pelo uso de seu cadastro na PLATAFORMA, por isto, recomendamos que não compartilhem com terceiros tais informações e, caso estas informações sejam, por qualquer motivo, extraviadas ou hackeadas, o CLIENTE deverá informar imediatamente à EMPRESA, através do endereço de e-mail: sac@miotec.com.br, a fim de que se possa solucionar a questão.
Cabe somente aos CLIENTES responderem por quaisquer danos causados a terceiros, a outros CLIENTES, à PLATAFORMA ou à própria EMPRESA, decorrentes do uso inadequado das funcionalidades da PLATAFORMA.
Os CLIENTES não devem utilizar os serviços disponíveis na PLATAFORMA para quaisquer fins ou meios ilegais, difamatórios, discriminatórios, abusivos, ofensivos, pornográficos, obscenos, agressivos, injuriosos, vexatórios, enganosos, caluniosos, violentos, vulgares, ou de assédio, ameaça ou uso de falsa identidade, ou seja, qualquer uso escuso que possa prejudicar a EMPRESA, outros CLIENTES ou terceiros.
Em nenhuma hipótese a EMPRESA será responsabilizada por quaisquer danos suportados pelos CLIENTES por eventual indisponibilidade temporária da PLATAFORMA.
O CLIENTE deve possuir todos os softwares e hardwares necessários para acessar à PLATAFORMA, incluindo, mas não se limitando, a computador ou dispositivo móvel com acesso à Internet, cabendo à EMPRESA, tão somente, disponibilizar a PLATAFORMA e os seus PRODUTOS ao CLIENTE, nos termos deste e demais políticas da EMPRESA.
O uso da PLATAFORMA pelos CLIENTES fica condicionado ao seu cadastro prévio, bem como ao respeito às disposições constantes neste instrumento.
5. DO CADASTRO
Apenas podem se cadastrar na PLATAFORMA pessoas físicas absolutamente capazes.
Para que os CLIENTES PESSOAS JURÍDICAS realizem o seu cadastro na PLATAFORMA, deverão fornecer à EMPRESA os seguintes dados: (i) Razão Social; (ii) endereço da sede; (iii) CNPJ; (iv) e-mail para contato; e (v) inscrição estadual.
Para que os CLIENTES PESSOAS FÍSICAS realizem o seu cadastro na PLATAFORMA, deverão fornecer à EMPRESA os seguintes dados: i) nome completo; (ii) CPF; (iii) e-mail; (iv) telefone; (v) endereço completo; e (vi) data de nascimento.
Para a utilização regular da PLATAFORMA, o CLIENTE deverá efetuar cadastro, preenchendo todos os dados solicitados pela PLATAFORMA no momento do cadastramento.
É de exclusiva responsabilidade dos CLIENTES fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não recaindo à EMPRESA qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos CLIENTES.
A EMPRESA se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus CLIENTES, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados informados. Neste caso, o uso da PLATAFORMA pelo CLIENTE fica condicionado ao envio dos documentos eventualmente solicitados.
Caso um cadastro seja considerado suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, a EMPRESA se reserva ao direito de suspender, temporária ou definitivamente, sem necessidade de aviso prévio, o CLIENTE responsável pelo cadastro. No caso de suspensão não assistirá ao CLIENTE direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou ainda danos morais.
O CLIENTE poderá ter acesso às informações coletadas e sobre o TRATAMENTO DE DADOS realizado pela EMPRESA, de forma gratuita, através de solicitação para sac@miotec.com.br, ou através de seu cadastro na PLATAFORMA, podendo editá-las ou excluí-las a qualquer tempo.
A coleta dos dados do CLIENTE visa identificá-lo, bem como habilitá-lo ao correto uso da PLATAFORMA, e, com isto, a EMPRESA poderá assegurar a boa qualidade dos serviços licenciados.
Ao consentir com os termos do presente instrumento, o CLIENTE declara expressamente estar ciente que a coleta dos seus dados é primordial para o bom funcionamento da PLATAFORMA, autorizando, desde já, o TRATAMENTO DE DADOS pela EMPRESA.
É expressamente vedada a criação de mais de um cadastro por CLIENTE na PLATAFORMA. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só CLIENTE, a EMPRESA se reserva o direito de a, seu exclusivo critério, sem contrapartida indenizatória e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação, inabilitar todos os cadastros existentes em nome deste CLIENTE, podendo não aceitar novo cadastro do referido CLIENTE na PLATAFORMA.
A PLATAFORMA oferece a possibilidade de o CLIENTE utilizar de algumas de suas funcionalidades sem a necessidade de cadastro, entretanto, a ausência de cadastro não descaracteriza o CLIENTE, nem permite o desrespeito a este instrumento.
O CLIENTE acessará o seu cadastro na PLATAFORMA por meio de login e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros estes dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
O CLIENTE compromete-se a notificar a EMPRESA imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela EMPRESA na PLATAFORMA, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O CLIENTE será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento.
O CLIENTE compromete-se a notificar a EMPRESA imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela EMPRESA na PLATAFORMA, a respeito de qualquer conhecimento de irregularidades de outros CLIENTES que possam ocasionar danos aos próprios CLIENTES da PLATAFORMA, a esta, a EMPRESA ou a terceiros.
Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência do cadastro do CLIENTE.
Ao seu exclusivo critério a EMPRESA poderá excluir, inabilitar, criar limites no uso do serviço, suspender, bloquear, por tempo indeterminado, sem aviso prévio ou contrapartida indenizatória, cadastros de CLIENTES que sejam considerados ofensivos, que infrinjam os termos deste instrumento ou a legislação em vigor.
A EMPRESA se reserva ao direito de não permitir novo cadastro de CLIENTES que já tenham sido cancelados, inabilitados, bloqueados, excluídos ou suspensos da PLATAFORMA. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados, bloqueados, inabilitados, excluídos ou suspensos por infrações às políticas da EMPRESA ou à legislação vigente.
A EMPRESA se reserva o direito de, unilateralmente, sem prévio aviso, anuência ou contrapartida indenizatória, recusar qualquer solicitação de cadastro de um CLIENTE na PLATAFORMA, bem como cancelar, inabilitar, bloquear, excluir ou suspender o uso de um cadastro previamente aceito.
Ao concordar com o presente instrumento, o CLIENTE declara estar ciente de que é o único responsável pelo seu cadastro, sendo certo que qualquer prejuízo causado pela inserção de informações desatualizadas, inexatas ou inverídicas, não poderão ser imputados à EMPRESA ou à PLATAFORMA.
6. GARANTIAS, RESPONSABILIDADES E DANOS
A EMPRESA não garante que o conteúdo, informações e os materiais contidos e oferecidos na PLATAFORMA estejam precisamente atualizados ou completos, e não se responsabiliza por danos causados por eventuais imprecisões.
O adequado provimento de todos os recursos da internet, sem exceção, é de inteira responsabilidade dos CLIENTES.
A EMPRESA não se responsabiliza pelo conteúdo de outros websites cujos endereços estejam disponíveis nas páginas da PLATAFORMA, bem como não se responsabiliza caso o endereço deste site esteja disponível em outros websites. A EMPRESA não garante o ressarcimento de quaisquer danos causados por qualquer website.
A EMPRESA recomenda que o CLIENTE utilize a publicação de comentários, quando disponível, de maneira ponderada e restrita à avaliação pessoal de PRODUTOS. O conteúdo de cada comentário é de única e exclusiva responsabilidade civil e penal do CLIENTE. A EMPRESA reserva-se no direito de reprovar, restringir, editar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito de avaliação de PRODUTOS, ou que ofendam a honra, imagem, reputação e/ou dignidade de terceiros.
7. SUPORTE TÉCNICO:
A EMPRESA prestará suporte aos CLIENTES da PLATAFORMA através do e-mail sac@miotec.com.br. Nas solicitações de suporte via e-mail, a EMPRESA terá até 72 (setenta e duas) horas úteis para proceder à resposta.
8. PROPRIEDADE INTELECTUAL
O CLIENTE reconhece expressamente que não possui quaisquer direitos de propriedade industrial e/ou intelectual sobre qualquer componente, criação, programa de computador, marca, imagem, desenho, ou qualquer outro item da PLATAFORMA.
A EMPRESA se reserva o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, modificar as condições de acesso a PLATAFORMA, alterando seu design e/ou sua forma de apresentação, incluindo ou suprimindo funcionalidades e/ou informações, ou realizando qualquer outra alteração, de qualquer ordem, sem que tal fato resulte em qualquer direito do CLIENTE reclamar perdas e danos, a qualquer título.
A EMPRESA terá todos os direitos sobre todas as sugestões, ideias, solicitações de melhoria, comentários, recomendações ou outras informações fornecidas pelos CLIENTES ou qualquer outra parte relativa ao serviço.
9. PEDIDOS DE COMPRA:
Uma vez selecionado o PRODUTO, as compras do CLIENTE serão efetuados via "carrinho de compras". A inclusão de um PRODUTO no "carrinho de compras" não garante a sua compra. No caso de esgotar o PRODUTO no estoque entre a inclusão no "carrinho de compras" e a finalização do pedido, o PRODUTO esgotado será automaticamente retirado do pedido e a compra referente especificamente ao PRODUTO esgotado será impossibilitada.
Na hipótese de dois ou mais CLIENTES realizarem compras simultâneas de algum PRODUTO com quantidade insuficiente em estoque, o primeiro pedido confirmado efetuará a reserva daquele PRODUTO no estoque. Assim, o segundo pedido será impossibilitado de ser concluído referente ao mesmo PRODUTO.
A EMPRESA concede vouchers de desconto e outros programas promocionais aos CLIENTES, os quais serão aplicáveis mediante prazo e regras próprias, a serem indicadas pela EMPRESA.
10. PRECISÃO DE INFORMAÇÕES DE FATURAMENTO E CONTA
A EMPRESA reserva o direito de recusar qualquer pedido que o cliente efetuar a ela. Podendo a seu próprio critério, limitar ou cancelar o número de PRODUTOS por CLIENTE, por domicílio ou por pedido. Tais restrições podem incluir pedidos feitos na mesma conta de CLIENTE, no mesmo cartão de crédito, e/ou pedidos que usam a mesma fatura e/ou endereço de envio. Caso realizado pela EMPRESA alterações ou cancelemos um pedido, será encaminhado notificação por e-mail e/ou endereço/número de telefone de faturamento fornecidos no momento que o pedido foi feito.
11. MÉTODOS DE PAGAMENTO:
A PLATAFORMA disponibiliza ao CLIENTE um dos métodos de pagamento a seguir:
- Cartão de Crédito VISA; ou,
- Cartão de Crédito MASTERCARD; ou,
- Cartão de Crédito AMERICAN EXPRESS; ou,
- Cartão de Crédito DINNERS CLUB; ou,
- Cartão de Crédito ELO, ou;
- Cartão de Crédito DISCOVER, ou;
- Cartão de Crédito Hipercard;
- Boleto bancário;
- Transferência Bancária; ou
- PIX.
Para processar os pagamentos através de cartão de crédito, será necessário que o CLIENTE cadastre na PLATAFORMA os seguintes dados do Cartão de Crédito escolhido:
- Nome do titular do Cartão de Crédito;
- CPF do titular do Cartão de Crédito;
- Número do Cartão de Crédito;
- Bandeira do Cartão de Crédito;
- Vencimento do Cartão de Crédito (Mês e Ano);
- Número de segurança do Cartão de Crédito.
Os pagamentos dos serviços contratados na PLATAFORMA serão processados através da plataforma CIELO sendo necessário que todos os CLIENTES também leiam e aceitem os termos de uso e serviços da plataforma CIELO.
Ao contratar a PLATAFORMA, com pagamento através de cartão de crédito ou boleto, o CLIENTE indica expressamente que leu e aceitou todas as condições presentes neste instrumento e nos termos de uso e serviços específicos da plataforma CIELO.
Qualquer contestação de pagamentos efetuados através da plataforma CIELO deverá ser resolvida somente entre os CLIENTES e a CIELO, não recaindo a EMPRESA qualquer responsabilidade pelo processamento dos pagamentos efetuados junto à plataforma CIELO.
A plataforma CIELO poderá cobrar taxas pela sua utilização, cabendo somente ao CLIENTE se informar acerca dos valores praticados pela CIELO.
A EMPRESA somente se responsabiliza por deletar os dados de pagamento fornecidos pelo CLIENTE de sua própria base de dados, declarando o CLIENTE está ciente de que não compete a EMPRESA promover a exclusão dos referidos dados da base de dados da CIELO.
12. RESCISÃO
As obrigações e responsabilidades das partes incorridas antes da data de rescisão devem continuar após a rescisão deste acordo para todos os efeitos.
Estes Termos de Serviço estão em vigor, exceto na hipótese de rescisão por qualquer das partes. O CLIENTE pode rescindir estes Termos de serviço a qualquer momento, notificando a EMPRESA através de seus canais que já não deseja utilizar os serviços, ou quando deixar de usar a PLATAFORMA por período razoável.
A único e exclusivo critério da EMPRESA, este instrumento poderá ser rescindido a qualquer momento sem aviso prévio, sem prejuízo do CLIENTE seguir responsável por todas as quantias devidas até a data da rescisão, de modo que a EMPRESA poderá negar acesso à PLATAFORMA.
A EMPRESA poderá, a seu exclusivo critério, não aceitar a devolução do PRODUTO, caso o PRODUTO esteja avariado ou a solicitação se dê em desacordo com os termos do contrato firmado entre as partes.
13. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DO TRATAMENTO DOS DADOS:
Durante a utilização da PLATAFORMA, pelo USUÁRIO, a EMPRESA coletará e armazenará as informações fornecidas pelos CLIENTES, nos termos deste instrumento, conjuntamente com informações geradas automaticamente, tais como, as características do dispositivo de acesso, do navegador, registros de acesso à aplicação (IP, com data e hora), informações acessadas, telas acessadas, dados de geolocalização, histórico de aplicações, dentre outras, dos CLIENTES, que serão armazenadas no banco de dados e também no cookie do browser.
Os dados coletados dos CLIENTES, pela EMPRESA, por meio da utilização da PLATAFORMA, serão utilizados para a adequada prestação de serviços, para fins de aprimoramento da navegação do USUÁRIO, bem como para fins publicitários e estatísticos.
O USUÁRIO declara compreender, aceitar e consentir que todos os dados coletados por meio da PLATAFORMA sejam tratados, nos termos do artigo 5, inciso X, da Lei 13.709 de 2018, pela EMPRESA ou por terceiros, sendo estes:
(i) a Google Analytics que pode ser contatada por meio do https://about.google/intl/pt-BR/contact-google/;
(ii) o Facebook Ads que pode ser contatado por meio do https://www.facebook.com/help/1126628984024935/;
(iii) a Bling, que pode ser contatada por meio do contato@bling.com.br; e
(iv) A Nomus, que pode ser contatada por meio do suporte@nomus.com.br
Todos os dados fornecidos pelo USUÁRIO à EMPRESA, por meio da utilização da PLATAFORMA, serão considerados confidenciais pela EMPRESA, e esta se compromete a adotar todos os esforços com o intuito de preservar a segurança de seus sistemas na guarda de tais dados, atendendo aos padrões de segurança estabelecidas no Decreto nº 8.771/2016, tais como:
(i) Utilização de métodos padrões de mercado para criptografar os dados coletados, além de demais formas padrão de encriptação, para garantir sua inviolabilidade;
(ii) Emprego de softwares de alta tecnologia para proteção contra o acesso não autorizado aos sistemas, sendo estes considerados ambientes controlados e de segurança;
(iii) Disponibilização de acesso controlado a locais de armazenamento de dados pessoais apenas a pessoas previamente autorizadas e autenticadas, comprometidas ao sigilo de tais dados, inclusive mediante a assinatura de termo de confidencialidade;
(iv) Aplicação de mecanismos de autenticação de acesso aos registros capazes de individualizar o responsável pelo tratamento e acesso dos dados coletados em decorrência da utilização da PLATAFORMA;
(v) Anonimização dos dados do USUÁRIO ao serem compartilhados com terceiros não parceiros da EMPRESA; e,
(vi) Manutenção do inventário indicando momento, duração, identidade do funcionário ou do responsável pelo acesso e o arquivo objeto, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações, conforme determinado no artigo 13 do Decreto nº 8.771/2016.
Os dados dos CLIENTES, coletados pela EMPRESA, por meio da utilização PLATAFORMA, poderão ser compartilhados com terceiros, nas hipóteses relacionadas abaixo:
(i) Para a proteção dos interesses da EMPRESA em caso de conflito, inclusive em demandas judiciais;
(ii) Em caso de transações e alterações societárias envolvendo a EMPRESA, hipótese em que a transferência dos dados será necessária para a continuidade dos serviços ofertados por meio da PLATAFORMA;
(iii) Mediante ordem judicial ou por requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.
A EMPRESA garante ao USUÁRIO, no que diz respeito ao processamento de dados pessoais, os seguintes direitos:
(i) A confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
(ii) O acesso aos seus dados coletados pela PLATAFORMA, através do seu próprio login ou mediante requisição ao endereço de e-mail sac@miotec.com.br;
(iii) A correção de seus dados, caso estes estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;
(iv) O bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação brasileira aplicável;
(v) A portabilidade dos dados pessoais, para si ou para terceiro, mediante requisição expressa feita pelo USUÁRIO à EMPRESA, através de requisição ao endereço de e-mail sac@miotec.com.br;
(vi) A eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, desde que não haja determinação legal para mantê-los registrados junto à EMPRESA;
(vii) A obtenção de informações sobre entidades públicas ou privadas com as quais a EMPRESA compartilhou seus dados; e,
(viii) Informações sobre a possibilidade e consequência do não fornecimento do consentimento do USUÁRIO.
O USUÁRIO poderá enviar e-mail para requisição ao endereço de e-mail sac@miotec.com.br, apontando dúvidas e/ou requerimentos relacionados a seus dados pessoais.
A EMPRESA poderá excluir os dados pessoais coletados dos CLIENTES:
(i) Quando a finalidade para a qual foram coletados seja alcançada; ou, quando deixarem de ser necessários ou pertinentes para o alcance da finalidade, conforme finalidades descritas nos presentes Termos de Uso e Política de Privacidade;
(ii) Quando o USUÁRIO revogar seu consentimento, nos casos em que este se fizer necessário, requerendo a exclusão à EMPRESA através do endereço de e-mail sac@miotec.com.br ou,
(iii) Caso seja determinado por autoridade competente.
14. DISPOSIÇÕES GERAIS:
Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.
A falha da EMPRESA em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo este exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.
Todos os materiais, patentes, marcas, registros, domínios, nomes, privilégios, criações, imagens e todos os direitos conexos e relacionados com a PLATAFORMA e desenvolvidos pela EMPRESA, são e permanecerão de única e exclusiva propriedade da EMPRESA, concordando os CLIENTES em não praticar ato ou fato que, por qualquer modo, prejudique os direitos previstos aqui e tampouco reivindicar qualquer direito ou privilégio sobre os mesmos.
A EMPRESA poderá alterar este instrumento a qualquer momento, bastando, para tanto, publicarmos uma versão revisada em nosso site. Por este motivo, recomendamos veementemente que sempre visite esta seção de nosso Site, lendo-a, periodicamente. Mas, para contribuir com o bom relacionamento, também enviaremos um e-mail informando acerca dessas mudanças.
O presente instrumento constitui o entendimento integral entre o CLIENTE e a EMPRESA e é regido pelas Leis Brasileiras, ficando eleito o foro da cidade de Porto Alegre/RS como único competente para dirimir questões decorrentes do presente instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
